Através de um julgamento, nesta segunda-feira (09/09), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) considerou inconstitucionais 18 artigos da Lei Estadual nº 7.916, de 16 de março de 2018, cujo texto estendia benefícios e direitos à todos os sexagenários. Ou seja, além dos idosos à partir dos 65 anos de idade, os entre 60 e 64 anos também estariam incluídos.

Sendo assim, agora todos os direitos e benefícios concedidos pela Lei valerão apenas para os idosos com idade à partir de 65 anos.

A legislação do idoso é regulamentada por decreto federal, alegou o governo do RJ. Sendo assim, cabe ao Executivo, e não ao Legislativo, propor uma lei de organização pública.

Lei Estadual nº 7.916, de 16 de março de 2018, cujo texto estendia benefícios e direitos à todos os sexagenários, foi considerada inconstitucional pelo TJRJ.

Segue abaixo a lista dos benefícios que foram cancelados para os idosos com idade entre 60 e 64 anos:

-Estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do estado: gratuidade cancelada;

-Museus e casas de cultura de propriedade do estado: gratuidade cancelada;

-Taxas para renovar a carteira de motorista: gratuidade cancelada;

-Passagem em micro-ônibus intermunicipais: gratuidade cancelada;

-Banheiros públicos pagos: gratuidade cancelada;

-Dispensa de fila e atendimento prioritário nos órgãos públicos do RJ: cancelado;

-Prazo de 30 dias para despacho de qualquer processo em qualquer órgão público do RJ: cancelado;

-Prioridade nos atendimentos em cartórios: cancelado;

-Prioridade na tramitação de processos na Justiça: cancelado;

-Passe-origens: viagem de ida e volta, junto com um acompanhante, a qualquer cidade do Brasil, que seja a de origem do idoso: cancelado.

Segue abaixo a lista dos benefícios que foram mantidos para os idosos com idade entre 60 e 64 anos:

-Meia-entrada nos cinemas (na primeira sessão do dia): este benefício continua valendo;

-Atendimento prioritário nos hospitais e postos de saúde: este benefício continua valendo;

-Atendimento prioritário nas agências bancárias: este benefício continua valendo;

-Atendimento prioritário nas lotéricas: este benefício continua valendo;

-Embarque prioritário nos transportes: este benefício continua valendo;

-Parada de transporte, quando possível, fora do ponto: este benefício continua valendo;

-Atendimento prioritário nos caixas de supermercados: este benefício continua valendo;

-Atendimento prioritário em operadoras de planos de saúde: este benefício continua valendo.

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